Veículos Autônomos: Uma Visão Complementar Associando Tecnologia, Direito e Políticas Públicas (autonomous Vehicles: a Complementary Vision Associating Technology, Law And Public Policies)

Neste artigo buscou-se analisar como as características atribuídas aos veículos autônomos colocam desafios ao direito aplicado à segurança e trânsito viário. A partir de uma metodologia de pesquisa empírica, que envolveu a consulta a documentos produzidos no âmbito do Fórum mundial sobre segurança de trânsito (WP.1), da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (CEE-ONU), o artigo explora o conteúdo dos documentos que enfrentam a questão sobre a diminuição gradativa da intervenção humana no controle do veículo face ao aumento incremental dos níveis de automatização. Os resultados apontam para uma interpretação atenuada do conceito de condutor; por vezes a criação de uma ficção jurídica traduzida na equiparação do condutor a quem acionou o sistema de condução automatizada; a adoção do entendimento de que a circulação de veículos automatizados em vias abertas à circulação pública é autorizada nos territórios dos Estados-Partes; e a necessidade de um estudo aprofundado do direito nacional para adaptação das normas de trânsito a essa tecnologia que entrará em circulação em um futuro próximo.